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– ON 24/06/2014
Setores do Legislativo atacam decreto sobre Participação Social. Querem
proteger grupos que já têm acesso privilegiado ao poder… e manter-se como
intermediários
Por Felipe Amin Filomeno
A reação negativa das presidências da Câmara e do Senado Federal e dos
partidos de oposição ao governo federal diante do decreto 8243 de 2014, que
institui a Política Nacional de Participação Social, é uma tentativa de conter
o avanço de uma democracia participativa no Brasil. Esta tentativa busca,
fundamentalmente, proteger os interesses daqueles grupos sociais que,
historicamente, já tem acesso privilegiado ao Estado, porém é apresentada ao
público como defesa do princípio da separação dos poderes.
Contrariamente à oposição, juristas do porte de Fabio Konder Comparato,
Celso de Mello e Dalmo Dallari entendem que o decreto respeita a Constituição
Federal e não fere o princípio da separação dos poderes. Lendo o decreto,
constata-se que a política se aplica apenas a
administração pública federal, dando extensão e detalhamento a
processos participativos já existentes e com menção explícita aos limites
estabelecidos na legislação em vigor. Por exemplo, artigo 10 do decreto
apresenta diretrizes para a constituição de novos conselhos e para a
reorganização dos conselhos já constituídos “ressalvando o disposto em lei”. Já
o parágrafo segundo do mesmo artigo afirma que a “publicação das resoluções de
caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise
de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente”. Ou seja, tais mecanismos
de participação operarão nos limites da legislação existente e não substituirão
os representantes eleitos pelo povo na função de legislar. A democracia
representativa pode ser também participativa. Além disso, são várias as regras
voltadas a garantir a transparência, a responsabilidade, a diversidade e a
rotatividade de representação nestes mecanismos de participação, o que minimiza
o risco de se constituírem como objetos de cooptação da sociedade civil pelo
Estado. Basta ler o texto.
Mais do que isto, o decreto é uma resposta direta da Presidência da
República às mobilizações de massa que ocorrem no Brasil desde 2013. É uma
medida que contribui para solucionar o problema do “você não me representa”.
Não é à toa que a oposição principal ao decreto vem do partido DEM, um grupo
político conservador, vinculado a oligarquias, que é também um desdobramento
direto do partido dominante da ditadura militar (ARENA). Estes grupos
conservadores tem procurado utilizar as mobilizações em massa apenas para
desestabilizar o governo Dilma, sem terem um compromisso real com o povo.
Afinal, quando surgem propostas para aprofundar a participação popular na
democracia brasileira, eles trabalham contra elas (desde as propostas de
reforma política à política nacional de participação social). Basta lembrar que
o DEM, então sob a sigla PFL, esteve na base de sustentação do governo Fernando
Henrique Cardoso, que, por anos, abusou das medidas provisórias para legislar
sem precisar de aprovação imediata do Parlamento. Mas, agora, o DEM resolve
defender a separação dos poderes e a independência do poder legislativo. Num
nível mais prático, a própria tática utilizada pelo DEM para se opor ao decreto
— a obstrução de votações na Câmara através do uso da fala em plenário e da
ausência voluntária de parlamentares — já é sugestiva de uma política feita “na
marra”.
Ao tentar conter a participação social na administração pública federal, mesmo quando se propõe
que esta ocorra dentro dos limites da lei, a oposição e as presidências do
Congresso Nacional só mostram, uma vez mais, que não nos representam. Afinal,
quem tem medo da sociedade civil?
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